O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🍌 dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 🍌 de dez. de 2024

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Regulamento e idade mínima

Para fazer apostas esportivas, é preciso ser maior de 18 🧲 anos e estar ciente das regras e regulamentos locais. Algumas das principais casas de apostas online, como a e APOSTA, 🧲 exigem que os usuários estejam cientes das regras antes de fazer quaisquer apostas.

As apostas são aceitas apenas das pessoas com 🧲 idade superior a 18 anos. Qualquer transação com menores será anulada.

Como fazer apostas