Desde dezembro de 2024, as apostas esportivas são legais no Brasil, graças à Lei 14.790/23. No entanto, o mercado ainda não se encontra regulamentado, o que significa que o Governo Federal ainda não publicou quais serão as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
Atualmente, existem várias casas de apostas legais que operam no Brasil, entre elas:
Algumas regulamentações chave incluem:
Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos, eles entrarão na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
Devido às limitações físicas e questões regulatórias, todas as apostas atualmente estão sendo realizadas online. As casas de apostas não estão fisicamente no Brasil, logo todo o processo é feito de forma remota.
| Opções | Vantagens | Desvantagens |
|---|---|---|
| Online | Conveniência, ampla variedade de esportes e opções de apostas, bônus e promoções | Dependência de internet, falta de interação social pessoal |
| Casas de apostas | Interação social pessoal, ambiente dedicado às apostas, atendimento ao vivo | Limitação de horário, locais pouco acessíveis, menor variedade de esportes e opções de apostas |
Embora o mercado ainda esteja em ae apostas esportivas fase de regulamentação, apostar em ae apostas esportivas esportes no Brasil já é legal. Os jogadores devem estar cientes dos regulamentos e leis existentes e todos os prêmios devem ser declarados para fins fiscais. Existem diversas opções de casas de apostas legais no Brasil, as quais podem ser utilzadas online.