Com o veto,a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. 💷 Para o governo, essa isenção resultaria numa tributação diferente da que ocorre em aposta bonus gratis outras modalidades lotéricas, o que contrariaria 💷 a isonomia tributária.

8 de jan. de 2024

22 de dez. de 2024·As empresas do segmento serão tributadas em aposta bonus gratis 12% no 💷 Imposto de Renda. Para explorar as apostas, elas deverão ter sede e administração no ...

31 de dez. de 2024·O presidente Lula 💷 sancionou o projeto que fixa em aposta bonus gratis 12% o imposto sobre o setor de apostas esportivas e jogos virtuais, como 💷 os cassinos ...

2 de jan. de 2024·Com o veto, a alíquota de 15% estipulada para os ganhos com apostas esportivas incidirá 💷 sobre qualquer valor obtido pelos apostadores. Para o ...

A Lei das Apostas tem como objetivo principal regular as atividades de apostas esportivas no Brasil, tanto online quanto offline, 💲 visando a proteção dos interesses dos consumidores, a prevenção da lavagem de dinheiro e o combate à manipulação de resultados 💲 esportivos. Além disso, a lei também estabelece diretrizes para a fiscalização e o controle dessas atividades, bem como mecanismos de 💲 luta contra a dependência de jogos de azar.

Entre as principais mudanças trazidas pela Lei das Apostas, destacam-se:

* A criação de 💲 um órgão regulador do mercado de apostas esportivas no Brasil, o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE);

* A obrigatoriedade de 💲 que as operadoras de apostas estejam devidamente credenciadas e fiscalizadas;

* A implementação de medidas de proteção aos jogadores, como limites 💲 de depósito e mecanismos de autoexclusão;