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Regras Gerais

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    A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados a Contribuição para a Seguridade Social.

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    Quem Paga Taxa
    Empresas 12% do faturamento
    Apostadores 15% sobre o ganho com as apostas online (aplicável apenas uma vez por ano, se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112)

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    Considerações Finais sobre a Lei de Apostas Online no Brasil

    Com a nova lei, o governo brasileiro espera gerar receita, combatender o jogo ilegal e garantir maior proteção aos apostadores.

    Nota:

    Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis em aposta do jogo de hoje dezembro de 2024. Recomendamos aos leitores consultarem os órgãos competentes para obter informações atualizadas sobre a legislação.


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