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A mobile esportesdasorte, sancionada em aposta on line dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em aposta on line estabelecimentos físicos, como casas de apostas e cassinos.
A nova lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online. Empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados a Contribuição para a Seguridade Social.
| Quem Paga | Taxa |
|---|---|
| Empresas | 12% do faturamento |
| Apostadores | 15% sobre o ganho com as apostas online (aplicável apenas uma vez por ano, se o valor dos prêmios ultrapassar R$ 2.112) |
Com a nova lei, o governo brasileiro espera gerar receita, combatender o jogo ilegal e garantir maior proteção aos apostadores.
Este artigo foi elaborado com base nas informações disponíveis em aposta on line dezembro de 2024. Recomendamos aos leitores consultarem os órgãos competentes para obter informações atualizadas sobre a legislação.