e Aposto Artjo Artvo 8 Online Artigo 3.o. – Alteração ao Código da Publicidade Artigo

o Alteração à Tabela Geral do 5️⃣ Imposto do Selo Artio 6.o e Alteração de Decreto-Lei n.o

.

Artigo 9.o - República Artigo 10.o – Entrada em combinações jogo do bicho vigor 5️⃣ Assinatura Anexo I - (a

se refere o artigo 2.o) Capítulo I – Disposições gerais Artigo 1.o. - Objeto Artigo 5️⃣ 2.