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Lei sancionada permite aposta em baixar aplicativo de aposta de jogo de futebol eventos esportivos no Brasil

Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 🍋 empresas privadas operem apostas esportivas online e em baixar aplicativo de aposta de jogo de futebol estabelecimentos físicos no Brasil.

A lei abrange apostas em baixar aplicativo de aposta de jogo de futebol eventos esportivos 🍋 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.

As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 🍋 custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.

Antes da sanção da lei, as apostas em baixar aplicativo de aposta de jogo de futebol futebol e 🍋 outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em baixar aplicativo de aposta de jogo de futebol si não é considerado um crime, mas sim 🍋 uma contravenção penal.