8º Não são objeto de proteção como direitos autorais de que trata esta Lei:

I - as idéias, procedimentos normativos, sistemas, 🧾 métodos, projetos ou conceitos matemáticos como tais;

II - os esquemas, planos ou regras para realizar atos mentais, jogos ou negócios;

III 🧾 - os formulários em branco para serem preenchidos por qualquer tipo de informação, científica ou não, e suas instruções;

IV - 🧾 os textos de tratados ou convenções, leis, decretos, regulamentos, decisões judiciais e demais atos oficiais;

A corrupção no Brasil afeta diretamente o bem-estar dos cidadãos ao diminuir os investimentos públicos na saúde, na educação, em 😗 infraestrutura, segurança, habitação, entre outros direitos essenciais à vida, e fere a Constituição ao ampliar a exclusão social e a 😗 desigualdade econômica.

[1] Geralmente, a corrupção ocorre por meio de recursos dos orçamentos públicos da União, dos Estados e dos Municípios 😗 destinados à saúde, à educação, à previdência e à programas sociais e de infraestrutura, que são desviados para financiar campanhas 😗 eleitorais, corromper funcionários públicos, ou mesmo para contas bancárias pessoais no exterior.

Em 13 de outubro de 2020, a Transparência Internacional 😗 apontou uma "progressiva deterioração do arcabouço institucional anticorrupção no país" e sérios retrocessos no combate a corrupção no Brasil.[2][3]

Uma forma 😗 de corrupção comum no Brasil é o desvio de fundos públicos por meio de superfaturamento.

Essa técnica permite que o indivíduo 😗 se enriqueça e também financie campanhas políticas e está intimamente ligada aos contratos públicos com empresas privadas.