112 arrecadados pelos apostadores

Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as 🧬 regras de cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar

A Medida Provisória (MP) que 🧬 cria regras para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 🧬 30% de Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.

112 arrecadados pelos apostadores.

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nder isso abaixo. Contar cartas em telegram h2bet black blackbol não é legal, embora muitos

os o ⚾️ considerem trapacear. Não há leis federais ou estaduais que proíbem a prática de

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A questão de saber se está permitido a existência de casas de apostas no Brasil é um pouco complexa e 💴 depende do tipo de apostas e de como as mesmas são administradas.

Até 2018, o mercado de apostas esportivas online no 💴 Brasil era, em essência, ilegal, mas a prática era amplamente tolerada e praticamente ninguém foi processado por isso. A Constituição 💴 Federal de 1988 proíbe o jogo que ofereça prêmios em dinheiro, exceto em casos específicos, como loterias e alguns jogos 💴 de cartas em cassinos localizados em navios que navegam em alto-mar. No entanto, em 2018, o Supremo Tribunal Federal (STF) 💴 decidiu, em uma votação de 7 a 4, que as apostas esportivas online deveriam ser regulamentadas e legalizadas no país.

Em 💴 dezembro de 2019, o Senado aprovou um projeto de lei que legaliza e regula as apostas esportivas online no Brasil. 💴 O texto ainda precisa ser aprovado pela Câmara dos Deputados e sancionado pelo presidente, mas é um passo importante para 💴 a regulamentação do setor.

Portanto, embora as casas de apostas online estejam em uma área cinzenta da lei no Brasil, o 💴 cenário está mudando e é possível que as apostas esportivas online sejam plenamente legais e regulamentadas em um futuro próximo.