Apostas esportivas so legalizadas no Brasil? Entenda como funciona
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line 5️⃣ e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio 5️⃣ da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
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O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e 5️⃣ Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do 5️⃣ governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.
Governo 5️⃣ cria secretaria para fiscalizar apostas esportivas - Agncia Brasil