182/2023 para regulamentar as apostas de quota fixa, conhecidas como "mercado de bets".
Além disso, será enviado ao Congresso Nacional, ainda 💲 nesta terça, um Projeto de Lei, que trata da estrutura e dos processos administrativos para fiscalização desse mercado de apostas 💲 esportivas.
Os textos visam a estabelecer regras claras para o mercado de apostas por quota fixa, criado pela Lei nº 13.
756/2018, 💲 suprindo uma lacuna de regulamentação observada desde donos de casa de apostas criação.
Os ministérios da Fazenda e do Esporte são coautores das propostas dos 💲 textos da MP e do PL.
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