A lei permite a exploração de apostas em quota fixa 🍊 em eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministério da Fazenda.
As principais casas/sites de apostas legalizadas no Brasil são: Bet365, Betano, Betfair, Esportes da Sorte, Sportingbet, Sportsbet io e 🍊 Parimatch.