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A lei passa a permitir a explorao de aposta em esportes apostas quota fixa em esportes apostas eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
O artigo 50 da Lei de Contravenes Penais estabelece que fazer apostas uma contraveno penal, punvel com priso simples de 15 dias a 3 meses, ou multa", diz Fabiano Jantalia, especialista em esportes apostas direito de jogos e bancrio. A lei considera jogos de azar aqueles em esportes apostas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
12 de mai. de 2024
Por que jogos de azar so proibidos e sites de apostas so ... - BBC
A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda no est totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2024 legalize essas atividades, o setor ainda no foi regulamentado pelo Governo Federal.
Mantenha-se Informado: O Que Permitido E Proibido Nos Jogos ...
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