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A Lei 14.790/23, sancionada em esportes da sorte dezembro de 2024, permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em esportes da sorte estabelecimentos fsicos, como casas de apostas e cassinos.
Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei abrange apostas virtuais, apostas fsicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas podero ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadao, 2% sero destinados Contribuio para a Seguridade Social.
Entra em esportes da sorte vigor lei que tributa apostas on-line e define regras para a ...
O presidente da Repblica, Luiz Incio Lula da Silva, sancionou a Lei 14.821/24, que cria a Poltica Nacional de Trabalho Digno e Cidadania para Populao em esportes da sorte Situao de Rua a fim de promover acesso ao trabalho, qualificao profissional e elevao da escolaridade.
Lula sanciona lei que cria poltica de trabalho digno para populao de rua
O decreto que cria a mais nova Secretaria de Prmios e Apostas do Ministrio da Fazenda foi publicado nesta quarta-feira (31) no Dirio Oficial. A secretaria vai ampliar as aes do governo federal na regulamentao do mercado de apostas de quota fixa, mais conhecidas como bets, e tambm os jogos online.
Governo cria secretaria para fiscalizar apostas esportivas - Agncia Brasil
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