Nos últimos anos, as apostas esportivas on-line se popularizaram no país, tornando-se verdadeira "mania" entre os brasileiros, fenômeno que pode 🎅 ser explicado principalmente pela expansão da internet e acesso facilitado aos aplicativos de apostas por meio de smartphones, que hoje 🎅 representam à grande maioria das apostas realizadas no mercado [1].

Diante da ausência de informações confiáveis e precisas sobre o setor, 🎅 não se sabe ao certo o valor que esse mercado movimenta atualmente no Brasil, mas segundo dados do portal BNLData, 🎅 estima-se um faturamento total de R$ 12 bilhões só em fazer um esporte bet 2024, aumento de 71% (setenta e um por cento) 🎅 em fazer um esporte bet relação ao R$ 7 bilhões de 2024 [2].

O crescimento exponencial do setor não poderia ser ignorado pelo Estado, 🎅 que através da Lei Federal nº 13.756, de 12 de dezembro de 2024 [3], instituiu no artigo 29, a modalidade 🎅 lotérica denominada aposta de quota fixa, que consiste em fazer um esporte bet "um sistema de apostas relativas a eventos reais de temática 🎅 esportiva, em fazer um esporte bet que é definido, no momento de efetivação da aposta, quanto o apostador pode ganhar em fazer um esporte bet caso 🎅 de acerto do prognóstico".

Em outras palavras, o apostador já possui previamente a definição do valor do prêmio em fazer um esporte bet caso 🎅 de acerto do evento esportivo escolhido, isto é, será determinado através da multiplicação pelo fator de cotação no ato da 🎅 efetivação da aposta.

Com efeito, por se tratar de acréscimo patrimonial, os prêmios obtidos com apostas esportivas, estão sujeitos ao pagamento 🎅 de Imposto sobre a Renda da Pessoa Física (IRPF), independentemente de denominação [4] [5] ou regulação do setor.