Perguntas e respostas:

1. Qual é a idade mínima para realizar apostas esportivas no Brasil?

- A idade mínima para realizar apostas 👌 esportivas no Brasil é de 18 anos.

Resumo:

As apostas esportivas no Brasil são legais, desde que realizadas por empresas credenciadas e 👌 por pessoas com idade igual ou superior a 18 anos. A atividade é regulada pela Lei do Estatuto do Esporte 👌 (Lei 8.672/1993) e pelo Regulamento de Apostas Esportivas (Decreto 7.724/2012).

O presidente da República, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 3.626, de 2024, que 🌧️ dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18, entre outras providências.

31 🌧️ de dez. de 2024

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