O artigo aborda a situação legal das apostas esportivas no Brasil. Anteriormente considerado uma contravenção penal, as empresas privadas agora 🧬 estão autorizadas a operar apostas esportivas online e em grupo de apostas esportivas no whatsapp estabelecimentos físicos sob a Lei 14.790/23.

**Principais aspectos legais:**

* A Lei 🧬 de Contravenções Penais define apostas esportivas como contravenção, sujeitas a prisão de 15 dias a 3 meses.

* Para operações online, 🧬 a Lei 13.756/18 exige conformidade com o Código Geral do Consumidor.

* A Lei 14.790/23 autoriza empresas privadas a operar apostas 🧬 esportivas.

O Que são Apostas Esportivas?

Apostas esportivas, ou "esporte bets", são um tipo de palpite em grupo de apostas esportivas no whatsapp eventos esportivos, como futebol, ⚾️ basquete e tênis, entre outros. Os apostadores escolhem um evento esportivo e fazem uma aposta no resultado desejado. Apostas esportivas ⚾️ são feitas geralmente por meio de casas de apostas, também conhecidos como bookmakers ou bolsas de apostas.

Tipos de Apostas

Descrição

Aposta Simples