756/2018 trouxe expressa disposição sobre a legalização das apostas de quota fixa (art.

29) e, com isso, uma nova realidade se 🔔 descortinou no Brasil: nascia a perspectiva de novo – e rentável – mercado, assim como uma fonte de recursos para 🔔 o erário através da imposto casa de apostas tributação.

No entanto, o novel eldorado prescindia de regulamentação, nos termos da lei, a ser feito 🔔 pelo Poder Executivo.

Esse simples "detalhe", que tinha prazo definido em dois anos a partir da vigência da lei, para que 🔔 fosse publicada a imposto casa de apostas regulamentação – sendo renovável por igual período-, foi expirado ao final do governo anterior, sem que 🔔 se tenha atingido a imposto casa de apostas finalidade.

O cenário existente é de uma verdadeira anomia, sem garantias legais para o Estado, para 🔔 os operadores das Casas de Apostas e, também, nenhuma para o apostador/consumidor.

A exploração de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida até 1946, quando havia 71 cassinos 🧾 no país que empregavam 60 mil pessoas em empregos diretos e indiretos, segundo fontes existentes nos arquivos desses estabelecimentos.

[1] A 🧾 proibição dos jogos de azar no Brasil foi estabelecida por força do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 🧾 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra sob o argumento de que o jogo é degradante para o ser humano.[2]

Grande 🧾 parte dos países que proíbe os cassinos são do mundo islâmico, como Indonésia e Arábia Saudita.

O Brasil, ao lado de 🧾 Cuba e Islândia, é um dos poucos países não islâmicos que proíbe cassinos em seu território.

Dos 34 países que formam 🧾 a Organização para a Cooperação e Desenvolvimento Econômico (OCDE), por exemplo, apenas a Islândia não permite jogos.