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16 de jan. de 2024
Regulamentao das apostas esportivas no Brasil: saiba tudo
A lei passa a permitir a explorao de aposta em link de aposta de futebol quota fixa em link de aposta de futebol eventos esportivos e jogos online por empresas autorizadas pelo Ministrio da Fazenda.
Lei que regula apostas esportivas e jogos online no Brasil sancionada
A questo est no fato desse e outros jogos se encaixarem como jogos de azar. De acordo com o art. 50 da lei de contraveno penal, esses jogos so os que dependem exclusivamente da sorte de quem joga. Conforme a lei, a punio pode ser tanto a priso, quanto uma multa em link de aposta de futebol dinheiro.
Por que o Jogo do Aviozinho ilegal e loterias ou apostas esportivas ...
A explorao de jogo de apostas ou jogos de azar no Brasil era permitida at 1946, quando passou a ser proibida por fora do Decreto-Lei 9 215, de 30 de abril de 1946, assinado pelo presidente Eurico Gaspar Dutra, sob o argumento de que o jogo degradante para o ser humano.
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