Em 8 de janeiro de 2024, entrou em esportiva bet é confiável vigor a lei (**Projeto de Lei 442/19**) que regulamenta as apostas 🔑 esportivas online no Brasil. A lei define uma tributação de 12% sobre a renda das plataformas de apostas esportivas e 🔑 15% sobre os prêmios dos apostadores.
A lei também estabelece regras para o funcionamento do setor, como a necessidade de as 🔑 empresas terem sede e administração no Brasil. Além disso, os apostadores devem ter mais de 18 anos e não podem 🔑 apostar mais do que 10% de esportiva bet é confiável renda mensal.
Idade mínima: 18 anos
Limite de aposta: 10% da renda mensal do apostador
Sim, 🔑 os apostadores devem declarar os ganhos com apostas esportivas, mesmo que o imposto já tenha sido retido na fonte.