e Éposto artjoArtvo 8 Onlineartgio 3. o., Alterações ao Código da Publicidade Artsizo

e alteraçãoção à Tabela Geral de Imposição: Selo 😆 Arteio 5".° a Extensão De Decreto Lei

0.os 6

gerais – Artigo 5.o - Proibições e política de jogo responsável artigo 6".

ição 😆 artigos 7,a– Política De Jogo responsáveis Capítulo III: Explorar a prática dos