Diferente do que foi anunciado anteriormente, as empresas terão receita bruta taxada em 18%, e não 16%.
As regras entram vigor 😄 imediatamente após a publicação da MP.
O prazo inicial de vigência é de 60 dias, prorrogado por igual período se não 😄 houver votação concluída na Câmara e no Senado.
Sem a análise até essa data limite, o texto perde a validade.
Apostadores serão 😄 taxados?
a penalidades severa. De acordo com do Código Penal Brasileiro que um artigo 154 afirma
ainda "estabelecer ou manter casa de 5️⃣ jogo;ou qualquer outro local em as melhores casas de apostas do mundo onde se
aça jogosde Azar), Ou facilitar essejogo para{ k 0] lugaralheio", nem também promover/
xplorar 5️⃣ tal game - sem licença / autorização competente – será penado como reclusão
dois até cinco anos) da multa!" Isso 5️⃣ significa porque Se alguém for pego estabelecendo