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A Medida Provisória (MP) que cria regras 🛡 para o mercado de apostas no Brasil, publicada pelo governo no último dia 25, estabelece uma alíquota de 30% de 🛡 Imposto de Renda (IR) sobre os prêmios superiores a R$ 2.112 arrecadados pelos apostadores.

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A regra não é exatamente nova. 🛡 Com a MP, as apostas esportivas, que se popularizaram em casas de apostas com bônus no registo sites ou aplicativos, passam seguir expressamente as regras de 🛡 cobrança de IR que já eram estabelecidas para outros tipos de jogos de azar. “Essa previsão já existia em casas de apostas com bônus no registo 🛡 relação aos prêmios em casas de apostas com bônus no registo dinheiro em casas de apostas com bônus no registo loterias, sorteios e concursos desportivos”, explica Adriana Rollo, especialista em casas de apostas com bônus no registo propriedade 🛡 intelectual do BZCP advogados.

Ocorre que até a publicação da medida, a maioria das casas de apostas utilizadas pelos brasileiros não 🛡 estavam sediadas no Brasil. “As novas regras almejam que o apostador jogue em casas de apostas com bônus no registo casas situadas no País, o que 🛡 atrairia maior segurança jurídica e proteção ao consumidor”, explica Sergio Garcia Alves, sócio especialista em casas de apostas com bônus no registo regulação e jogos de 🛡 fortuna, do Abdala Advogados.