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Que bom
O que é crime?
De acordo com o artigo 50 da Lei de Contravenções Penais, fazer apostas é uma contravenção penal, 🤶 punível com prisão simples de 15 dias a 3 meses, ou multa. A lei considera jogos de azar aqueles em 🤶 planilha de apostas desportivas que o ganho ou a perda dependem da sorte.
O que mudou em planilha de apostas desportivas 2024?
Em 2024, o governo brasileiro tornou 🤶 a atividade de apostas esportivas de quotas fixas LÍCITA em planilha de apostas desportivas todo o território nacional. A aposta de quota fixa 🤶 é aquela em planilha de apostas desportivas que o valor do lucro já é previsto no momento da aposta.
Qual é a situação atual?