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As apostas esportivas foram legalizadas no Brasil com a Lei n 13.756/2018. No entanto, o mercado ainda não foi regulamentado, ou seja, o Governo Federal ainda não publicou quais são as regras que definirão o funcionamento do setor no país.
20 de mar. de 2024Prêmios com apostas devem ser declarados anualmente, assim como outros rendimentos. Eles entram na seção "Rendimentos Sujeitos à Tributação Exclusiva/Definitiva".
A lei abrange apostas virtuais, apostas físicas, eventos esportivos reais, jogos on-line e eventos virtuais de jogos on-line. Pelo texto, as empresas poderão ficar com 88% do faturamento bruto para o custeio da atividade. Sobre o produto da arrecadação, 2% serão destinados à Contribuição para a Seguridade Social.