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Limites

Lei Sancionada em app de aposta esportiva Dezembro de 2024 Traz Regulamentações e Oportunidades

Em dezembro de 2024, o Brasil sancionou a Lei 14.790/23, 🍐 legalizando as apostas esportivas no país. Esta lei permite que empresas privadas operem apostas esportivas online e em app de aposta esportiva estabelecimentos 🍐 físicos, como casas de apostas e cassinos.

A legalização das apostas esportivas foi um passo significativo para o setor, trazendo regulamentações 🍐 e oportunidades para empresas e apostadores.

A Lei 14.790/23 define regras claras para o funcionamento das apostas esportivas, incluindo requisitos de 🍐 licenciamento, padrões de segurança e medidas de proteção ao consumidor.

Para operar legalmente no Brasil, as empresas de apostas esportivas devem 🍐 obter uma licença do Ministério da Fazenda. As licenças serão concedidas com base em app de aposta esportiva critérios rigorosos, incluindo verificações de 🍐 antecedentes e planos de negócios sólidos.