A legalidade dos jogos online de apostas no Brasil ainda não está totalmente definida. Embora a Lei n 13.756/2018 legalize essas atividades, o setor ainda não foi regulamentado pelo Governo Federal.
De acordo com a especialista, os jogos de azar, que só são aqueles que dependem exclusiva ou principalmente da sorte, são proibidos no Brasil, desde 1941, pela lei das contravenções penais.