No final de 2024, o presidente do Brasil, Luiz Inácio Lula da Silva, sancionou parcialmente o Projeto de Lei nº 😗 3.626, que dispõe sobre a modalidade lotérica denominada apostas de quota fixa e altera as leis 5.768/71 e 13.756/18.
Contexto da 😗 lei:
A lei entrou em regulamento da aposta esportiva vigor no início de 2024 e abrange diferentes tipos de apostas virtuais, físicas, eventos esportivos 😗 reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
Tipo de Aposta
Percentual Arrecadação