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Lei sancionada permite aposta em sistema de apostas futebol eventos esportivos no Brasil
Em dezembro de 2024, a Lei 14.790/23 foi sancionada, permitindo que 5️⃣ empresas privadas operem apostas esportivas online e em sistema de apostas futebol estabelecimentos físicos no Brasil.
A lei abrange apostas em sistema de apostas futebol eventos esportivos 5️⃣ reais, jogos online e eventos virtuais de jogos online.
As empresas podem ficar com 88% do faturamento bruto para cobrir os 5️⃣ custos da atividade. O restante será destinado à Seguridade Social.
Antes da sanção da lei, as apostas em sistema de apostas futebol futebol e 5️⃣ outros esportes eram proibidas no Brasil. No entanto, o jogo em sistema de apostas futebol si não é considerado um crime, mas sim 5️⃣ uma contravenção penal.