A Lei Nº 14.790, sancionada em termos de apostas esportivas 2024, marca a regulamentação e o estabelecimento do imposto de renda sobre as 3️⃣ apostas esportivas no Brasil. Agora, haverá uma alíquota de 15% de IR sobre os lucros, arrecadado anualmente e tributado sobre 3️⃣ valores que excedam R$ 2.112, como parte da isenção do Imposto sobre a Renda das Pessoas Físicas (IRPF). Isto afeta 3️⃣ diretamente os ostentadores que adquirem prêmios acima deste valor. Dessa forma, deseja-se manter uma equidade tributária nas diferentes modalidades de 3️⃣ jogo online.

Etapa do processo

Geração do prêmio

Conflitos e dúvidas sobre possíveis lacunas formais ou questionamentos

Em relação a divulgação e entrega da 3️⃣ declaração à Pessoa Física (prêmio recebido pela pessoa), caso alguma falha persista em termos de apostas esportivas alguma etapa da cadeia, pergunte a 3️⃣ termos de apostas esportivas plataforma sobre quem age como responsável para proceder com retenção ou declaração do seu IR a ser feita como 3️⃣ pessoa física.